AREsp 3026611 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo essa impugnação exigida por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por entender a Corte que a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo, além de observar o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: GRANJA AVIFORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GRANJA AVIFORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo essa impugnação exigida por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por entender a Corte que a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo, além de observar o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.