AREsp 3012899 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DA ALTA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DA ALTA PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo adequado contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação das normas do CPC e do Regimento Interno do STJ quanto aos recursos e à impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Publique-se.