AREsp 3016086 - DECISAO

AREsp 3016086 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação específica em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão de não seguimento se apoia em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação específica em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis