AREsp 2964412 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando elementos novos ou demonstração apta a desconstituir o aresto recorrido, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, com aplicação, por analogia, das súmulas pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das súmulas do STF e STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando elementos novos ou demonstração apta a desconstituir o aresto recorrido, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, com aplicação, por analogia, das súmulas pertinentes.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento)