AREsp 2963970 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas e referências às súmulas não supriram a necessidade de ataque específico, o que inviabiliza o conhecimento do agravo (aplicando-se, por analogia, a jurisprudência sobre a matéria).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários e ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas e referências às súmulas não supriram a necessidade de ataque específico, o que inviabiliza o conhecimento do agravo (aplicando-se, por analogia, a jurisprudência sobre a matéria).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para 15% (quinze por cento)