AREsp 2978331 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, conforme o caso, a analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, e a modificação do julgado implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 182/ STJ, 7/stj E 283/284 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 182/ Stj, 7/stj E 283/284 STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial na ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF quando não houve impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de questões fáticas para reconhecer cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, conforme o caso, a analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, e a modificação do julgado implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15%