AREsp 2773574 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque não comprovou o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, exigido como pressuposto de admissibilidade pelo §5º do referido artigo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º E §5º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, §4º E §5º Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC como pressuposto de admissibilidade, nos termos do §5º

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque não comprovou o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, exigido como pressuposto de admissibilidade pelo §5º do referido artigo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.