AREsp 2980928 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; atendendo ao art. 932, inciso III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e à Súmula nº 182/STJ, e diante da ausência de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão agravada, impõe-se o não conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; atendendo ao art. 932, inciso III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e à Súmula nº 182/STJ, e diante da ausência de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão agravada, impõe-se o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento)
Full Case Text
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