AREsp 2608416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (alegações genéricas de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), da incidência da Súmula 284/STF e da predominância de fundamentação constitucional no acórdão recorrido, cuja análise competiria ao Supremo Tribunal Federal, impedindo o exame do mérito pelo STJ.

Parties: Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Mandado De Segurança, Duração Razoável Do Processo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 105/stj

Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Mandado De Segurança Duração Razoável Do Processo Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV; 1.022, II; 493; 933 do CPC
2 Deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF
3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
Intimem-se.