AREsp 2998649 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque parte da decisão que fundou a negativa de seguimento do recurso especial no regime de recursos repetitivos deveria ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), impondo-se, assim, o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão que fundou a negativa de seguimento do recurso especial no regime de recursos repetitivos deveria ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), impondo-se, assim, o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte agravante, dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se