AREsp 3029209 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque parte da decisão recorrida fundamentou-se na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o que exige agravo interno nos termos do art.1.030 e Enunciado 77, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do Recurso Especial, conforme art.932, III, do CPC e art.253 do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial quando a decisão de origem funda-se em entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque parte da decisão recorrida fundamentou-se na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o que exige agravo interno nos termos do art.1.030 e Enunciado 77, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do Recurso Especial, conforme art.932, III, do CPC e art.253 do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...