AREsp 2460099 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma integral e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência dominante do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas que não demonstram a desnecessidade de reexame de fatos e provas ou a existência de precedentes compatíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma integral e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência dominante do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas que não demonstram a desnecessidade de reexame de fatos e provas ou a existência de precedentes compatíveis.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.