AREsp 2880476 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma integral e qualitativa, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação específica de seus fundamentos, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Execução De Sentença Homologatória De Acordo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Execução De Sentença Homologatória De Acordo Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma integral e qualitativa, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação específica de seus fundamentos, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.