AREsp 2801470 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inviabilizando o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ, sem elementos novos aptos a desconstituir os óbices suscitados (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inviabilizando o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ, sem elementos novos aptos a desconstituir os óbices suscitados (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majora-se a verba honorária em 15% do valor anteriormente fixado.