AREsp 2796510 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice relativo à impossibilidade de analisar violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: Rafael Mendonça de Oliveira Lima; Agravante: Kermson Silva Martins
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impossibilidade De Reexame De Provas, Impedimento De Análise De Questão Constitucional

Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Provas Impedimento De Análise De Questão Constitucional

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Rafael Mendonça de Oliveira Lima

Agravante

Kermson Silva Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.