AREsp 2993007 - ACORDAO

AREsp 2993007 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou suficiente a prova documental para aferir a abusividade da taxa de juros; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, e porque a Corte local aplicou a orientação jurisprudencial que admite limitação dos juros à taxa média do Bacen quando demonstrada onerosidade excessiva (incidência da Súmula 83/STJ). Além disso, o indeferimento da prova pericial foi adequado ao exercício do juízo de admissibilidade da prova pelo magistrado (art. 370 CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados em 2% os honorários fixados pelo Tribunal de origem em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Taxa De Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Taxa De Juros Remuneratórios Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou suficiente a prova documental para aferir a abusividade da taxa de juros; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, e porque a Corte local aplicou a orientação jurisprudencial que admite limitação dos juros à taxa média do Bacen quando demonstrada onerosidade excessiva (incidência da Súmula 83/STJ). Além disso, o indeferimento da prova pericial foi adequado ao exercício do juízo de admissibilidade da prova pelo magistrado (art. 370 CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados em 2% os honorários fixados pelo Tribunal de origem em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial