AREsp 2941827 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ em caso de ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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