AREsp 2968789 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando combate específico aos óbices indicados (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a necessidade de cotejo analítico exigido pela Súmula 284/STF por analogia), nem fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: DANIELA SOUZA BERTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

DANIELA SOUZA BERTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando combate específico aos óbices indicados (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a necessidade de cotejo analítico exigido pela Súmula 284/STF por analogia), nem fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento)