AREsp 2776720 - ACORDAO

AREsp 2776720 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório apreciado pela instância de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; faltou demonstração de que a questão pudesse ser decidida sem reexame dos fatos e provas.

Parties
Agravante: FERNANDA DE CASSIA CAMANI ZAGATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Contrato De Locação, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Rescisão Contratual Contrato De Locação Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA DE CASSIA CAMANI ZAGATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 9º, II, e 43, II, da Lei 8.245/91
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de dupla garantia (exigir duas garantias simultâneas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório apreciado pela instância de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; faltou demonstração de que a questão pudesse ser decidida sem reexame dos fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.