AREsp 2718214 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas, limitando-se à indicação de dispositivos sem demonstrar de que forma houve violação ou negativa de vigência pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 284/STF e, por analogia, a Súmula 182/STJ, bem como não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III), o que impede o exame do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso diante de alegações genéricas (Súmula 182/STJ por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas, limitando-se à indicação de dispositivos sem demonstrar de que forma houve violação ou negativa de vigência pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 284/STF e, por analogia, a Súmula 182/STJ, bem como não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III), o que impede o exame do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.