AREsp 3011125 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CESAR HENRIQUE KASSNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Prequestionamento

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Parties

CESAR HENRIQUE KASSNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da justiça gratuita