AREsp 2711909 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas ao recurso especial segundo as Súmulas 7 e 5 do STJ e a jurisprudência desta Corte, sendo, portanto, inadmissível nos termos do art. 1.030, V do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido, para não conhecer do Recurso Especial; recurso especial inadmitido; majorados os honorários sucumbenciais para 15% do valor da condenação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da alegação de ausência de necessidade de reexame fático-probatório ou de interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas ao recurso especial segundo as Súmulas 7 e 5 do STJ e a jurisprudência desta Corte, sendo, portanto, inadmissível nos termos do art. 1.030, V do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido, para não conhecer do Recurso Especial; recurso especial inadmitido; majorados os honorários sucumbenciais para 15% do valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conhecer do Recurso Especial (inadmissão).