AREsp 2801354 - ACORDAO

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A tese recursal exigia o reexame do conjunto fático-probatório delineado no acórdão recorrido para se demonstrar a ilicitude da prova da inadimplência e a existência de pagamento, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de condição de admissibilidade demonstrada.

Parties
Recorrente: EVERTON PAULO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

EVERTON PAULO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a tese recursal demanda reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de ilicitude probatória e existência de pagamento pelo recorrente

Ratio Decidendi

A tese recursal exigia o reexame do conjunto fático-probatório delineado no acórdão recorrido para se demonstrar a ilicitude da prova da inadimplência e a existência de pagamento, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de condição de admissibilidade demonstrada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.