AREsp 3006896 - DECISAO
Por estar a decisão recorrida fundada na sistemática dos recursos repetitivos, a impugnação adequada seria por agravo interno, não por agravo em recurso especial; além disso, quanto aos fundamentos de inadmissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (notadamente a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ALBERTINA ALVES CAMILO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ALBERTINA ALVES CAMILO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando a decisão está fundamentada em recurso repetitivo
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 inadmissibilidade por ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico
Ratio Decidendi
Por estar a decisão recorrida fundada na sistemática dos recursos repetitivos, a impugnação adequada seria por agravo interno, não por agravo em recurso especial; além disso, quanto aos fundamentos de inadmissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (notadamente a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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