AREsp 3006896 - DECISAO

AREsp 3006896 - DECISAO

Por estar a decisão recorrida fundada na sistemática dos recursos repetitivos, a impugnação adequada seria por agravo interno, não por agravo em recurso especial; além disso, quanto aos fundamentos de inadmissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (notadamente a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALBERTINA ALVES CAMILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj

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Parties

ALBERTINA ALVES CAMILO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando a decisão está fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Por estar a decisão recorrida fundada na sistemática dos recursos repetitivos, a impugnação adequada seria por agravo interno, não por agravo em recurso especial; além disso, quanto aos fundamentos de inadmissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (notadamente a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.