AREsp 3035161 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não utilizou o recurso adequado quanto ao capítulo que trata da aplicação de entendimento de recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente, na integralidade, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmula 211/STJ), exigindo-se impugnação de todos os fundamentos segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA; Agravante: EDITE PEREIRA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA

Agravante

EDITE PEREIRA PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das normas do CPC/2015 relativas a recursos e pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não utilizou o recurso adequado quanto ao capítulo que trata da aplicação de entendimento de recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente, na integralidade, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmula 211/STJ), exigindo-se impugnação de todos os fundamentos segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.