AREsp 2977667 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo, porque a parte utilizou recurso diverso daquele expressamente cabível para impugnar o capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (devendo ser interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque o agravo, quanto à inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; por essas razões o agravo não foi conhecido e aplicou-se a majoração de honorários.

Parties
Agravante: PEDRO FLORIO; Agravante: ANA JULIA FLORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PEDRO FLORIO

Agravante

ANA JULIA FLORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo, porque a parte utilizou recurso diverso daquele expressamente cabível para impugnar o capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (devendo ser interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque o agravo, quanto à inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; por essas razões o agravo não foi conhecido e aplicou-se a majoração de honorários.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...