AREsp 2976834 - DECISAO

AREsp 2976834 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos (súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE RIOS CARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Cotejo Analítico

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Parties

FRANCISCO JOSE RIOS CARREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos (súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista fixação prévia de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.