AREsp 2957155 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ, sendo ainda indicada a inaplicabilidade do agravo em recurso especial quando a decisão impugnada está em consonância com o entendimento do STJ fixado em recursos repetitivos (Tema 996) e cabível, nessa hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos (tema 996 Do Stj), Art. 1.030, §2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Recursos Repetitivos (tema 996 Do Stj) Art. 1.030, §2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se cabe agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por estar em conformidade com entendimento consolidado do STJ (Tema 996) e aplicação do art. 1.030, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ, sendo ainda indicada a inaplicabilidade do agravo em recurso especial quando a decisão impugnada está em consonância com o entendimento do STJ fixado em recursos repetitivos (Tema 996) e cabível, nessa hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido