AREsp 2964520 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do óbice da Súmula 284/STF), não tendo apresentado fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (terceira Turma, Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Falta De Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Falta De Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (terceira Turma, Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
3 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido.
Majoro os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.