AREsp 2953623 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por aplicação do art. 932, III, do CPC (e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025) Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por aplicação do art. 932, III, do CPC (e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.