AREsp 2936737 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada; na falta dessa impugnação aplica-se a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada; na falta dessa impugnação aplica-se a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o montante da verba honorária em 15% do valor anteriormente determinado.