AREsp 2657665 - ACORDAO

AREsp 2657665 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a questão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não haver omissão ou violação do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor da parte agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Prestação De Contas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos legais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a questão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não haver omissão ou violação do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor da parte agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorada a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, exclusivamente em favor da parte agravada.