AREsp 2791175 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as disposições legais apontadas como violadas não foram objeto de análise pela instância ordinária (incidindo a Súmula 282/STF) e porque a apreciação da tese de impenhorabilidade do imóvel e de meação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: GISLAINE ANTÔNIA DE PIATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Penhora De Imóvel, Bem De Família, Fiador Em Contrato De Locação, Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Terceiro Penhora De Imóvel Bem De Família Fiador Em Contrato De Locação Coisa Julgada Material +4 more

Case Brief

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Parties

GISLAINE ANTÔNIA DE PIATTI

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da alegada violação de dispositivos do Código Civil e da Lei 8.009/1990 (prequestionamento)
  2. 2 Se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família e de propriedade parcial da recorrente, exigiria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as disposições legais apontadas como violadas não foram objeto de análise pela instância ordinária (incidindo a Súmula 282/STF) e porque a apreciação da tese de impenhorabilidade do imóvel e de meação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial