AREsp 2831453 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dano Moral, Indenização Por Dano Moral, Prova E Reexame De Fatos
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dano Moral Indenização Por Dano Moral Prova E Reexame De Fatos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.