AREsp 3005053 - DECISAO

AREsp 3005053 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por aplicação de entendimento em recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de indicação do ponto omisso/contraditório/obscuro (Súmula 284/STF), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual o Agravo não conhece.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial quando a decisão nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por aplicação de entendimento em recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de indicação do ponto omisso/contraditório/obscuro (Súmula 284/STF), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual o Agravo não conhece.

Court Disposition

não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...