AREsp 3009050 - DECISAO

AREsp 3009050 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e, conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação deve ser específica e abranger a totalidade do dispositivo de inadmissibilidade, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e incindível.

Parties
Agravante: LAURINETE PEIXOTO PIRES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LAURINETE PEIXOTO PIRES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da não impugnação específica (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e, conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação deve ser específica e abranger a totalidade do dispositivo de inadmissibilidade, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e incindível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.