AREsp 2990021 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpos recurso diverso do previsto em lei quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, em especial a deficiência de cotejo analítico, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, tornando o agravo conhecido como incabível.

Parties
Agravante: JACOB APARECIDO ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cotejo Analítico +2 more

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Parties

JACOB APARECIDO ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão se funda em repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpos recurso diverso do previsto em lei quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, em especial a deficiência de cotejo analítico, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, tornando o agravo conhecido como incabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.