AREsp 2835719 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reanálise De Fatos E Provas

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reanálise De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se a parte agravante comprovou a desnecessidade de reanálise de fatos e provas para o conhecimento do recurso especial
2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão do benefício da Justiça gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC).