AREsp 2720249 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma arguida, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, tampouco demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, incidindo o art. 932, III, do CPC e as Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA (SAO FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmulas 7/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmulas 7/stj E 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA (SAO FRANCISCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma arguida, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, tampouco demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, incidindo o art. 932, III, do CPC e as Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração de 5% do valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de S. S. DA S., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.