AREsp 2729566 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as alegações, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; restou caracterizada preclusão lógica e consumativa quanto à impugnação dos índices (IGP-M e juros de 1% ao mês) em razão do reconhecimento e da adoção prévia desses critérios pela parte recorrente, e a modificação posterior configuraria comportamento contraditório vedado pelo princípio da boa-fé (venire contra factum proprium); a decisão encontra-se alinhada à jurisprudência dominante do STJ, aplicando-se, ademais, a Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma (admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Contrato De Locação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Índices De Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão Lógica E Consumativa, Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Contrato De Locação Negativa De Prestação Jurisdicional Índices De Correção Monetária Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma (admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento da natureza de ordem pública dos consectários legais?
  2. 2 Incide preclusão lógica e consumativa quanto à discussão sobre índices de correção monetária, juros de mora e multa aplicados à obrigação reconhecida?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as alegações, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; restou caracterizada preclusão lógica e consumativa quanto à impugnação dos índices (IGP-M e juros de 1% ao mês) em razão do reconhecimento e da adoção prévia desses critérios pela parte recorrente, e a modificação posterior configuraria comportamento contraditório vedado pelo princípio da boa-fé (venire contra factum proprium); a decisão encontra-se alinhada à jurisprudência dominante do STJ, aplicando-se, ademais, a Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por VIBRA ENERGIA S.A.