AREsp 2959751 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que a ação rescisória estava sendo utilizada como sucedâneo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial sem reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Uso da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quanto aos arts. 702, §§ 1º e 2º, e 343 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que a ação rescisória estava sendo utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.