AREsp 2989497 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a fundamentação do recurso especial é deficiente, pois o dispositivo apontado (art. 1.026, §2º, do CPC) não guarda correlação com a tese deduzida, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) houve alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; e (iii) revisar a decisão que indeferiu a tutela de urgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de decisão sobre tutela de urgência ter caráter precário, não sendo passível de reexame pelo recurso especial (Súmula 735/STF, por analogia).

Parties
Agravante: DURVAL ALVES (DURVAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
AgravO conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Ambientais, Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Ambiental Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Ambientais Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DURVAL ALVES (DURVAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Alegação genérica de omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Presença dos requisitos da tutela de urgência (fumaça do bom direito e perigo da demora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a fundamentação do recurso especial é deficiente, pois o dispositivo apontado (art. 1.026, §2º, do CPC) não guarda correlação com a tese deduzida, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) houve alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; e (iii) revisar a decisão que indeferiu a tutela de urgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de decisão sobre tutela de urgência ter caráter precário, não sendo passível de reexame pelo recurso especial (Súmula 735/STF, por analogia).

Court Disposition

AgravO conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.