AREsp 2963714 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que afirma a impossibilidade de arguir ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial; tal impugnação específica é exigida pelo art. 932, III, do CPC, de modo que a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSIANE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula N. 7/stj, Incidente De Falsidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula N. 7/stj Incidente De Falsidade Preclusão

Case Brief

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Parties

JOSIANE SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/NCPC
  3. 3 Possibilidade/impossibilidade de arguir ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que afirma a impossibilidade de arguir ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial; tal impugnação específica é exigida pelo art. 932, III, do CPC, de modo que a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.