AREsp 2787545 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não enfrentou de forma fundamentada a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO (CABESP); Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Interpretação De Estatuto Social, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Interpretação De Estatuto Social Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO (CABESP)

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não enfrentou de forma fundamentada a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 15% em favor de JOSE ARTINI NETTO