AREsp 3008405 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado é o agravo interno; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se aplicável (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: CHARLES SANTOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5/stj +3 more

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Parties

CHARLES SANTOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando interposto contra capítulo relativo a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado é o agravo interno; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se aplicável (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.