AREsp 3033023 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do Agravo porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), de modo que o Agravo em Recurso Especial é manifestamente incabível; e porque, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ex.: Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação integral e específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

BANCO ABN AMRO REAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível evidente

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Agravo porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), de modo que o Agravo em Recurso Especial é manifestamente incabível; e porque, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ex.: Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação integral e específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.