AREsp 3028085 - DECISAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a 'ausência de afronta a dispositivo legal'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: DANIEL ANTONIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DANIEL ANTONIO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a 'ausência de afronta a dispositivo legal'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...