AREsp 2941198 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não aplicabilidade dos óbices invocados.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice de mérito

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não aplicabilidade dos óbices invocados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.