AREsp 3030513 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, foi manejado recurso diverso do cabível (devendo ser agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, requisito previsto em art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo adequado contra decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o meio recursal diverso é manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, foi manejado recurso diverso do cabível (devendo ser agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, requisito previsto em art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.