AREsp 3029174 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual não se conhece do Agravo.

Parties
Agravante: DANE ZANIEVICZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DANE ZANIEVICZ RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão fundada em recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, do CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual não se conhece do Agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...